Materiais Informativos
- Guia de atendimento às pessoas migrantes aos serviços públicos de minas gerais (PDF 2.1MB)
- O objetivo deste guia é apoiar o atendimento a pessoas migrantes nos serviços públicos de Minas Gerais, trazendo informações relevantes sobre seus direitos, acesso a serviços e boas práticas. Este guia faz parte das medidas de formação de agentes públicos para a acolhida qualificada, humanizada, intercultural e multilíngue, prevista na Política Estadual para a População de Migrantes, Refugiados, Apátridas e Retornados, instituída pela Lei Estadual nº 24.619/2023.
- Noções Básicas - Cadastro Único (PDF 7.76MB)
- É o cadastro que as famílias de baixa renda podem fazer para ter acesso a programas sociais, como: o Bolsa Família, o Minha Casa Minha Vida, o desconto na conta de luz, a carteira do idoso, o BPC (LOAS) e muitos outros que podem ajudar as famílias.
- Decreto nº 12.657 de 7 de Outubro de 2025
- Institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, de que trata o art. 120 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.
- Decreto nº 12.064 de 17 de junho de 2024
- Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.
- Decreto nº 11.016 de 29 de março de 2022
- Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
- Lei Federal nº 13.445/2014
- Institui a Lei de Migração
- Lei Estadual nº 24.619/2023
- Institui a Política Estadual para a população de migrantes, refugiados, apátridas e retornados.
- Lei nº 9.474 de 22 de julho de 1997
- Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
