Direito à Saúde para Todas as Pessoas no Brasil

A Lei nº 8.080/1990 estabelece os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), que garantem o direito à saúde para todas as pessoas em território nacional. Esses princípios incluem:

• Universalidade: acesso à saúde para todos, sem discriminação;
• Integralidade: cuidado completo, considerando todas as necessidades de saúde;
• Equidade: atenção especial a quem mais precisa, buscando justiça social;
• Atendimento integral: ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação.
• Em conformidade com esses princípios, a Nota Técnica nº 26/2023 do Ministério da Saúde orienta que todas as pessoas migrantes devem receber atendimento no SUS, mesmo que não tenham documentos brasileiros. O registro nos sistemas de informação deve ser feito sem exigir documentação como condição para o acesso aos serviços de saúde.