O Artigo 23 Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) afirma que todas as pessoas têm direito ao trabalho, à livre escolha de sua ocupação, a condições equitativas e seguras de trabalho e à proteção contra o desemprego. Também garante, sem distinção:

• Salário igual para trabalho igual, sem qualquer tipo de discriminação;

• Remuneração justa e suficiente, que assegure uma vida digna para a pessoa trabalhadora e sua família;

• Acesso à proteção social, sempre que necessário;

• Liberdade para fundar e se filiar a sindicatos, com o objetivo de defender seus interesses.

No Brasil, esse direito se estende a todas as pessoas, incluindo migrantes, refugiadas, solicitantes de refúgio e apátridas.

Para a inserção socioeconômica e empregabilidade, as pessoas migrantes podem acessar o Sistema Nacional de Emprego (Sine) e ao Painel de Vagas do Sine que reúne oportunidades de trabalho disponíveis nas 133 unidades de atendimento em todo o Estado de Minas Gerais. É possível consultar vagas por município, área de atuação e também verificar oportunidades específicas para pessoas migrantes com deficiência.

Além dos serviços públicos, organizações da sociedade civil também oferecem apoio à inserção no mercado de trabalho. Essas iniciativas incluem: parcerias com o setor privado para oferta de vagas; cursos de qualificação profissional; orientação vocacional e acompanhamento individual; apoio e incentivo ao empreendedorismo, especialmente para micro e pequenos negócios.